Sobre mim

Assessor Executivo e Bacharel em Direito
👨‍💼 Assessor Executivo da Procuradoria Geral do Município de Mossoró
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⚖️ Bacharel em Direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em Mossoró/RN

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✍🏽 Escrevo sobre Direito Tributário, Consumidor, Previdenciário e Econômico

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✉️ E-mail: levisanger@gmail.com

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Levi Sanger, Advogado
Levi Sanger
OAB 20.579/RN VERIFICADO
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Levi Sanger, Advogado
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Comentário · há 4 anos
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Levi Sanger, Advogado
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Comentário · há 5 anos
Segundo a lei 8078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, o frete e todo e qualquer custo envolvido na compra realizada pela internet deve ser custeado pela empresa vendedora nos casos de devolução de compra solicitada pelo cliente, desde que atendido o prazo de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria para entrar com o pedido.
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