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Levi Sanger
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Artigos (6)
Notícias (56)
Levi Sanger
Notícia ·
ano passado
Medida Provisória pode criar tributos?
Sabidamente o tributo, em regra, somente poderá ser exigido caso haja lei que trate a seu respeito: trata-se da concretização do princípio da legalidade. Essa ideia, inclusive, está no centro do...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
Decisão do ministro Alexandre de Moraes suspende redução do IPI.
O Partido Solidariedade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos expedidos pelo Poder Executivo que reduziram a alíquota do imposto sobre produtos industrializados. Em suas...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
O que é "bem de família"?
Inicialmente, destaca-se que o bem de família é aquele compreendido como imóvel residencial próprio da entidade familiar que é protegido por previsão legal específica. Nessa linha, a doutrina...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
Entendendo a Competência legislativa privativa e concorrente da União.
No que tange a competência dos entes públicos instituída pela Constituição Federativa de 1988, é possível separar aquelas que buscam "fazer" e aquelas que tratam de "legislar". Em relação a esse...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
A medida provisória pode instituir ou majorar impostos?
A Constituição Federativa de 1988 consagra que em caso de relevância e urgência , poderá o Presidente da República adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62). Porém, não é toda matéria...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
Cards de pokémon possuem imunidade tributária?
O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ministra relatora Cármen Lúcia, proferiu entendimento no sentido de estender a imunidade tributária da "d" do VI do art. 150 da Constituição Federativa...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
É possível inscrever em dívida ativa os valores fixados em sentença transitada em julgado?
Segundo o entendimento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 161786/DF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ reputou que é possível a cobrança de obrigação líquida e certa, determinada...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
Direitos autorais morais e patrimoniais: o que são?
A Lei nº 9.610/1998 , também conhecida por Lei de Direitos Autorais (LDA) nasceu com o fito de regular, dentre outras questões, a proteção ao titular de direitos autorais. Dentre os titulares desses...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
É necessária caução para suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A possibilidade de cobrança do crédito tributário reside, dentre outros requisitos, na observância a sua exigibilidade. Ao contribuinte, em contrapartida, é assegurada a prerrogativa de evocar...
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Levi Sanger
Notícia ·
há 2 anos
Informativo 1043: lei estadual é declarada inconstitucional.
Conforme o recente Informativo 1043 publicado pela Suprema Corte, é inconstitucional a lei estadual que vedar a inscrição em cadastro de de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de...
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