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Levi Sanger, Estudante de Direito
Levi Sanger
Comentário · há 13 horas
Segundo a lei 8078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor, o frete e todo e qualquer custo envolvido na compra realizada pela internet deve ser custeado pela empresa vendedora nos casos de devolução de compra solicitada pelo cliente, desde que atendido o prazo de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria para entrar com o pedido.
Levi Sanger, Estudante de Direito
Levi Sanger
Comentário · há 3 meses
Olá Luiz, boa noite!
Seria interessante procurar o procon da sua região primeiramente.
Caso não desse certo, sugiro que procure um advogado de SUA CONFIANÇA para ingressar com uma ação no juizado especial.
Lembre que o
Código de Defesa do Consumidor diz que o direito ao arrependimento apenas ocorre em compras online. No seu caso, poderia haver o abatimento do preço pago, ou então, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
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