A medida provisória pode instituir ou majorar impostos?

O que diz a Constituição Federativa de 1988 e qual a posição do STF?

há 2 anos

A Constituição Federativa de 1988 consagra que em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente da República adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62).

Porém, não é toda matéria jurídica que uma MP poderá versar; há algumas exceções previstas em lei, cabendo destacar (art. 62, § 1º):

Direitos políticos, eleitoral, penal, processual civil e penal;
Cuja competência esteja reservada a lei complementar;
Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidência da República.

Isto posto, quanto a matéria tributária a Carta Magna de 1988, após a Emenda Constitucional 32/2001, tratou de declarar ser possível a instituição ou majoração de impostos por intermédio de MP (art. 62, § 2º).

Ocorre que essa possibilidade de criar/aumentar impostos deverá atender a dois requisitos imprescindíveis, quais sejam:

Que a criação ou majoração do imposto não seja de competência reservada a lei complementar; e
Que a MP seja convertida em lei para que produza efeitos.

O Supremo Tribunal Federal, corroborando com o disposto no escopo da Constituição, declarou "ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória" ( ADI 1.667 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 25-9-1997, P, DJ de 21-11-1997).

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